REF. 00851
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Centro
Provimento - Despacho nº 19/2024
Aplica-se a:
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
Sumário
Escalas de juízes à distribuição - período de 2 de abril a 15 de julho de 2024
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 22-03-2024
- Inicio de vigência
- 02-04-2024
- Fim de vigência
- 15-07-2024