Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00837

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00837

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal da Relação do Porto

Decisão - 7-2024

Aplica-se a:

Secção Penal

Sumário

A Exma. Sra. Desembargadora Amélia Catarino, uma vez regressada ao serviço em 2 de abril de 2024, terá uma redução de 75% enquanto juíza relatora; A a redução será de 50% enquanto juíza adjunta. Não lhe serão distribuídos processos urgentes, processos com arguidos presos ou de elevada complexidade.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 18-03-2024
Inicio de vigência: 02-04-2024
Revisão: 12-04-2024

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