REF. 00829
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Centro
Provimento - Despacho nº 16/2024
Aplica-se a:
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria
Sumário
Redistribuição de processos - cessação de funções de Senhora Juíza de direito
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 13-03-2024
- Inicio de vigência
- 14-03-2024
- Revisão
- 14-03-2024