REF. 00824
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Lisboa
Decisão - Despacho nº 48/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Suspensão/Redução de distribuição por motivo não suscetível de divulgação pública devido à proteção de dados pessoais.
Documentação arquivada em pasta própria.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 12-03-2024
- Inicio de vigência
- 12-03-2024