REF. 00820
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação do Porto
Decisão - 19-2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Retirada da distribuição penal/criminal da Exmª. Senhora Desembargadora EDUARDA LOBO - 1ª.secção criminal, enquanto RELATORA.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 29-02-2024
- Inicio de vigência
- 11-03-2024