REF. 00814
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Decisão - CSM
Aplica-se a:
-
Núcleo de Faro
- Juízo Central Criminal de Faro
Sumário
Suspensão da distribuição de processos urgentes ao Juízo Central Criminal de Faro - J5
Afetação de processos do Juízo Central Criminal de Faro - J5
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 06-03-2024
- Inicio de vigência
- 07-03-2024
- Fim de vigência
- 22-04-2024
- Revisão
- 19-04-2024