REF. 00810
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Sul
Decisão - Despacho nº 16/2024
Aplica-se a:
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Sumário
Hora e local da distribuição diária de processos - Período de Férias Judiciais da Páscoa
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 27-02-2024
- Inicio de vigência
- 24-03-2024
- Fim de vigência
- 01-04-2024