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Distribuição de processos

Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00798

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição
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Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00798

Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Sul
Provimento - nº 16/2024
Aplica-se a:
  • Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja

Sumário

Redistribuição de processos de natureza não urgente de uma Senhora Juíza de Direito, na sequência de nomeação como Juíza Desembargadora do TCA Sul. Integração na escala de distribuição diária de processos (área administrativa) de uma Senhora Juíza de Direito. Manutenção na escala de distribuição diária de processos (área administrativa) de um Sr. Juiz de Direito, mas apenas quanto à distribuição de processos de natureza urgente.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão
27-02-2024
Inicio de vigência
27-02-2024