REF. 00785
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 9/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Suspensão de distribuição ao Ex.mo Sr. Desembargador Dr. Pedro Cunha Lopes.
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 21-02-2024
- Inicio de vigência
- 21-02-2024
- Fim de vigência
- 22-03-2024