REF. 00783
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Centro
Provimento - Despacho nº13/2024
Aplica-se a:
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
Sumário
Distribuição - área administrativa (desequilíbrio na distribuição na 4ª espécie - reposição)
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 21-02-2024
- Inicio de vigência
- 21-02-2024