REF. 00782
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Sul
Provimento - nº 9/2024
Aplica-se a:
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada
Sumário
Distribuição de Processos Urgentes - Cessação de Funções
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 16-02-2024
- Inicio de vigência
- 16-02-2024
- Fim de vigência
- 16-02-2024