REF. 00780
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência da Zona Geográfica Sul
Provimento - nº 7/2024
Aplica-se a:
- Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Sumário
Distribuição de Processos Urgentes - Cessação de Funções
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 16-02-2024
- Inicio de vigência
- 16-02-2024
- Fim de vigência
- 16-02-2024