REF. 00755
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 8/2024
Aplica-se a:
- Secção Cível
- Secção Penal
Sumário
Acumulação de funções - Áreas Cível e Penal
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 14-02-2024
- Inicio de vigência
- 15-02-2024
- Fim de vigência
- 15-07-2024