REF. 00745
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 7/2024
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Suspensão de distribuição da Ex.ma Sr.ª Desembargadora Dr.ª Florbela Silva
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 08-02-2024
- Inicio de vigência
- 08-02-2024
- Fim de vigência
- 25-03-2024