Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00742

Sempre que seja recebida uma Ação Especial Emergente de Acidente de Trabalho para a fase contenciosa - designadamente com a petição inicial ou o requerimento previstos nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 117.º do CPT ou para decisão nos termos do artigo 135.º nº2, segunda parte, do CPT - a secretaria procederá, oficiosamente, à remessa da ação para distribuição na fase contenciosa com a atribuição ao mesmo juiz ao qual foi inicialmente distribuída,