REF. 00736
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 6/2024
Aplica-se a:
- Secção Cível
- Secção Penal
- Secção Social
Sumário
Regime de elevada complexidade processual.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 05-02-2024
- Inicio de vigência
- 05-02-2024