REF. 00735
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 12/2023
Aplica-se a:
- Secção Cível
Sumário
Distribuição de causas relativas a matéria de comércio - Alteração do Provimento 7/2020.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 19-06-2023
- Inicio de vigência
- 01-07-2023