REF. 00733
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 2/2024
Aplica-se a:
- Secção Cível
Sumário
Reinicio de Distribuição da Ex.ma Sr.ª Desembargadora Dr.ª Elisabete Alves.
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 16-01-2024
- Inicio de vigência
- 16-01-2024
- Fim de vigência
- 16-04-2024