REF. 00731
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 22/2023
Aplica-se a:
- Secção Cível
Sumário
Suspensão de distribuição da Ex.ma Sr.ª Desembargadora Dr.ª Raquel Rego.
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 07-12-2023
- Inicio de vigência
- 07-12-2023
- Fim de vigência
- 31-12-2023