REF. 00730
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Guimarães
Provimento - 18/2023
Aplica-se a:
- Secção Cível
Sumário
Suspensão de distribuição da Ex.ma Sr.ª Desembargadora Dr.ª Luísa Ramos
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 03-09-2023
- Inicio de vigência
- 03-09-2023
- Revisão
- 26-03-2024