Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00697

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00697

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal da Relação de Coimbra

Decisão

Aplica-se a:

Secção Social

Sumário

Desembargador Jorge Manuel da Silva Loureiro está excluído da distribuição normal de processos por ser presidente do Tribunal da Relação de Coimbra, apesar do que acumula, na qualidade de adjunto, nos processos de contra-ordenação da competência da secção social do mesmo tribunal.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 18-02-2022
Inicio de vigência: 18-02-2022
Revisão: 26-01-2024

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