REF. 00695
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Coimbra
Decisão
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Desembargadora Maria José dos Santos de Matos tem, por razões justificadas, uma redução de serviço de 30% e exclusão da distribuição de processos de elevada complexidade.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 18-01-2024
- Inicio de vigência
- 18-01-2024