REF. 00692
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal da Relação de Coimbra
Decisão
Aplica-se a:
- Secção Penal
Sumário
Distribuição reforçada a 120% de alguns Senhores Desembargadores nas respetivas jurisdições
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 13-12-2023
- Inicio de vigência
- 13-12-2023