REF. 00618
Jurisdição administrativa e fiscal
Presidência do Tribunal Central Administrativo Norte
Decisão - D34/2023
Sumário
Suspensão da Distribuição de processos à Senhora Juíza Desembargadora Cristina Paula Travassos de Almeida Jesus Bento Duarte - continuação do condicionamento nº 569 iniciado a 21-11-2023.
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 20-12-2023
- Inicio de vigência
- 21-12-2023
- Fim de vigência
- 23-12-2023