Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00613

Nos termos da deliberação de 15.11.2023 do Conselho Superior da Magistratura, no âmbito do Procedimento 2023/DSQMJ/3373, foi determinada: 1 - A redução da distribuição para o lugar de Juiz 3 do Juízo Central Criminal de Santarém, entre 30 dias antes da data designada para início do julgamento no processo nº. 626/14.5TASTR e a data de início das alegações no mesmo processo, traduzida na exclusão nesse período da distribuição ao referido lugar de Juiz de processos com natureza urgente. 2 - E que cessado o período de redução da distribuição mencionado em 1), e até igualação com os demais Juízes do Juízo Central Criminal, a distribuição de processos de natureza urgente ao lugar de Juiz 3 far-se-á mediante a distribuição de dois processos da referida natureza para J3 e um processo da mesma natureza para cada um dos outros Juízes (J1, J2 e J4), retomando-se após igualação a regra paritária de distribuição de processos de natureza urgente. * As alegações no âmbito do processo 626/14.5TASTR foram realizadas a 16.4.2024, tendo em consequência sido desencadeadas as medidas previstas tendentes à igualação da distribuição.