REF. 00490
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Decisão - 2023/GAVPM/3233
Aplica-se a:
-
Núcleo de Coimbra
- Juízo de Família e Menores de Coimbra
Sumário
Implementação, no ato da distribuição, do princípio da afetação dos processos remetidos ao Juízo por outros Tribunais/Juízos, e que tenham estado anteriormente pendentes no Juízo de Família e Menores de Coimbra, ao mesmo Juiz ao qual antes haviam sido distribuídos e tramitados.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 03-10-2023
- Inicio de vigência
- 06-10-2023