Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00452

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00452

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Faro

Decisão - CSM

Aplica-se a:

Núcleo de Faro
- Juízo Central Criminal de Faro

Sumário

Suspende a distribuição de processos ao juiz 4 do juízo central criminal de Faro

Vigência

Histórico

Datas

Data de emissão: 11-09-2023
Inicio de vigência: 11-09-2023
Fim de vigência: 29-11-2023
Revisão: 30-11-2023

Descarregar o documento