Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00380

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00380

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro

Deliberação - Proc.2023/DSQMJ/2608

Aplica-se a:

Núcleo de Ílhavo
- Juízo de Competência Genérica de Ílhavo

Sumário

No Juízo de Competência Genérica de Ílhavo, os processos em que tenha intervenção, como autuante ou testemunha, o militar da G.N.R. Luís Miguel do Vale Pereira, são atribuídos por certeza ao juiz 1 ("atribuição por certeza do lugar de juiz").

Vigência

Removido

Datas

Data de emissão: 24-08-2023
Inicio de vigência: 01-09-2023
Revisão: 08-03-2024
Removido em: 08-03-2024

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