REF. 00306
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Provimento - 1/2023 - FM STR
Aplica-se a:
-
Núcleo de Santarém
- Juízo de Família e Menores de Santarém
Sumário
Provimento relativo a apensações processuais no Juízo de Família e Menores de Santarém
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 05-06-2023
- Inicio de vigência
- 16-06-2023