REF. 00303
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Decisão - Suspensão Distri.
Aplica-se a:
-
Núcleo de Guimarães
- Juízo Central Criminal de Guimarães
Sumário
Suspensão parcial da Distribuição -Juízo Central Criminal de Guimarães-J2 relativamente aos processos de natureza urgente até 31/12/2023
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 16-06-2023
- Inicio de vigência
- 16-06-2023
- Fim de vigência
- 31-12-2023
- Revisão
- 07-09-2023