REF. 00250
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Provimento - 2/2016
Aplica-se a:
-
Núcleo de Braga
- Juízo Central Criminal de Braga
-
Núcleo de Guimarães
- Juízo Central Criminal de Guimarães
Sumário
Reenvio para novo julgamento
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 14-03-2016
- Inicio de vigência
- 24-05-2016