REF. 00213
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Decisão - CSM
Aplica-se a:
-
Núcleo de Caldas da Rainha
- Juízo Local Criminal das Caldas da Rainha
Sumário
Juízo Local Criminal de Caldas da Rainha - Distribuição autónoma de processos consoante o município - Proc. 2016_CLEIR_5653_CSM
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 02-01-2017
- Inicio de vigência
- 02-01-2017