REF. 00158
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Provimento - 1/2014
Aplica-se a:
-
Núcleo de Guimarães
- Juízo Local Criminal de Guimarães
Sumário
Cada um dos Senhores Juízes-J1. J2,J3 e J4, assegurará semanalmente todo o serviço urgente
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 16-01-2014
- Inicio de vigência
- 01-10-2014