REF. 00155
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Orientação - Orientações
Aplica-se a:
-
Núcleo de Braga
- Juízo de Instrução Criminal de Braga
Sumário
Acordo para a realização de turnos semanais alternados aos 1ºs interrogatórios de arguidos detidos em flagrante delito.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 05-09-2022
- Inicio de vigência
- 16-09-2022