REF. 00152
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Orientação - Orientações
Aplica-se a:
-
Núcleo de Guimarães
- Juízo de Instrução Criminal de Guimarães
Sumário
Organização de Serviço do J1 e J2 do Juízo de Instrução Criminal de Guimarães.
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 31-01-2023
- Inicio de vigência
- 22-03-2023