REF. 00140
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Decisão - Afectação Processos
Aplica-se a:
-
Núcleo de Esposende
- Juízo de Competência Genérica de Esposende
Sumário
Afectação de processos ao J1 e J2 do Juízo de Competência Genérica de Esposende
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 16-09-2022
- Inicio de vigência
- 19-09-2022