Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00136

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00136

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Braga

Decisão - Actos Jurisdicionais

Aplica-se a:

Núcleo de Braga
- Juízo de Instrução Criminal de Braga
Núcleo de Guimarães
- Juízo de Instrução Criminal de Guimarães
Núcleo de Vila Nova de Famalicão
- Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão

Sumário

Distribuição dos inquéritos para a prática de acto jurisdicional

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 14-12-2015
Inicio de vigência: 15-12-2015

Descarregar o documento