Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00105

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00105

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Decisão - CSM

Aplica-se a:

Núcleo de Leiria
- Juízo de Instrução Criminal de Leiria

Sumário

Medidas de gestão a adotar no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria com vista a minimizar o impacto negativo, na sua organização e funcionamento, da nova redação do artigo 40º do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº94/2021, de 21 de dezembro

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 16-03-2022
Inicio de vigência: 16-03-2022

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