REF. 00104
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Decisão - CSM
Aplica-se a:
-
Núcleo de Pombal
- Juízo Local Criminal de Pombal
Sumário
Juízo Local Criminal de Pombal - Distribuição autónoma de processos consoante o município - Proc. 2016_CLEIR_4289_CSM
Vigência
Em vigor
Datas
- Data de emissão
- 02-01-2017
- Inicio de vigência
- 02-01-2017