Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00100

Consulte as decisões, as deliberações, os provimentos e as orientações que condicionam as operações de distribuição

Condicionamentos na distribuição de processos

Nos termos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto e da Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, alteradas pela Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, as decisões, deliberações, provimentos e orientações que condicionam as operações de distribuição são publicadas e mantidas atualizadas, incluindo o seu histórico, na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. Aqui incluem-se, nomeadamente, decisões relativas à redução e suspensão de distribuição a juízes, redistribuição de processos, distribuição por atribuição direta e estabelecimento de regras especiais de distribuição.

REF. 00100

Jurisdição comum

Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Provimento

Aplica-se a:

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Sumário

Ordem de serviço das juízes titulares do TCRS de 19.5.2022, homologada Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 20.5.2022. Os recursos de impugnação judicial de contraordenação de decisões finais proferidas pela Autoridade da Concorrência e que tenham sido precedidos de recursos interlocutórios devem ser carregados na pasta dos recursos de contraordenação das decisões finais correspondente ao montante das coimas aplicadas (nível 1, nível 2 e nível 3), distribuídos ao mesmo Juiz a quem tenha sido distribuído o recurso interlocutório, mantendo-se estes a numeração pretérita e sendo junto ao principal por linha.

Vigência

Em vigor

Datas

Data de emissão: 19-05-2022
Inicio de vigência: 19-05-2022

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