Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00096

Despacho do Presidente da Comarca de Santarém de 31.7.2016, "Distribuição de Processos de Recurso de Contra-ordenação no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão", homologado por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 5.9.2016. a) Para efeitos de distribuição de processos no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão se considerem os seguintes três níveis de distribuição de processos de recurso de impugnação de decisão administrativa em matéria contraordenacional: i. Nível I ou de complexidade normal: processos com coimas aplicadas pela entidade recorrida com valor total até cem mil euros; ii. Nível II ou de complexidade elevada: processos com coimas aplicadas pela entidade recorrida com valor total superior a cem mil euros e sem exceder quinhentos mil euros; iii. Nível III ou de complexidade muito elevada: processos com coimas aplicadas pela entidade recorrida com valor total superior a quinhentos mil euros; b) Para efeitos do disposto na alínea a), o valor das coimas a considerar em cada processo corresponde à soma de todos os valores das coimas aplicadas pela entidade recorrida aos arguidos no respetivo processo; c) Cada um dos níveis de distribuição definidos em a) opera individualizadamente em relação a cada autoridade administrativa recorrida; d) Sejam consideradas irrelevantes para efeitos de distribuição as modificações operadas no processo após o ato de distribuição, em relação a qualquer dos três níveis de distribuição supra referidos; e) Os três níveis de processos supra definidos devem ser objeto de distribuição aleatória informática ou, enquanto este modo de distribuição não estiver disponível, manual, documentando-se este ato em pauta de distribuição, assinada pelo juiz que presidir à distribuição e pelo respetivo oficial de justiça que intervenha no ato.