Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00093

Despacho do Presidente da Comarca de Santarém, "Actos Jurisdicionais a praticar, em sede de inquéritos penais, nos Juízos Locais Criminais e de Competência Genérica, em virtude da nova redacção do artº.40º do Código de Processo Penal, na versão emergente da lei 13/2022, de 1 de Agosto (artº.130º, nº.2, al. B), e Nº.3, da LOSJ", homologado por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 13.9.2022. Os Juízos Locais Criminais e de Competência Genérica, fora do município de Santarém, têm competência, em concreto, para a prática dos seguintes actos jurisdicionais relativos aos inquéritos penais: i. Constituição de assistente (art. 68.º, n.º 4, do CPP); ii. Determinação, validação e/ou levantamento da aplicação ao processo do segredo de justiça (art. 86.º, n.ºs 2, 3 e 5, do CPP); iii. Condenação em multa e emissão de mandados de detenção (art. 116.º, n.ºs 1 e 2, do CPP); iv. Despachos que suscitam e instruem o incidente de quebra de sigilo (arts. 135.º e 182.º, do CPP); v. Revogação/manutenção de apreensões (art. 178.º, n.º 7, do CPP); vi. Cumprimento do direito ao contraditório prévio à declaração de excepcional/especial complexidade do processo ("ouvidos o arguido e o assistente") (art. 215.º, n.º 4, do CPP); vii. Declaração de perda de bens a favor do Estado (art. 268.º, n.º 1, al. e), do CPP).