Publicidade dos condicionamentos na distribuição - 00092

Despacho do Presidente da Comarca de Santarém de 30.10.2014, "Distribuição de Serviço na Instância Central Secção de Instrução Criminal", homologado por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 6.11.2014. Nos seguintes termos: a) Os processos de inquérito com natureza urgente e os processos de inquérito sem natureza urgente mas nos quais é necessário praticar atos urgentes são distribuídos ao juiz - Juiz 1 ou Juiz 2 - que, na semana em que se efetua a distribuição do processo, dispõe de dois dias de sala de debate instrutório; b) Essa distribuição mantém-se para a prática dos demais atos jurisdicionais na fase de inquérito a realizar no mesmo processo; c) Para esses efeitos, consideram-se processos de inquérito urgentes e atos urgentes a praticar pelo juiz em processos de inquérito: i) A realização de primeiro interrogatório judicial de arguido detido; ii) Decisão sobre suspensão provisória do processo; iii) Decisão atinente a mandados de busca, interceções telefónicas e dados respetivos, recolha de imagens e segredo de justiça; iv) Os demais atos jurisdicionais que a lei considere urgentes. d) O supra referido em a) a c) respeita apenas a processos não previamente distribuídos a juiz da Secção Central de Instrução Criminal.