REF. 00005
Jurisdição comum
Presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Decisão - CSM
Aplica-se a:
-
Núcleo de Faro
- Juízo Central Criminal de Faro
Sumário
Suspende a distribuição de processos ao juízo central criminal de Faro, juiz 4
Vigência
Histórico
Datas
- Data de emissão
- 14-12-2022
- Inicio de vigência
- 15-02-2023
- Fim de vigência
- 04-06-2023
- Revisão
- 05-06-2023