Publicidade de decisão arbitral - 00549/2022

Consulte as decisões de tribunais arbitrais em matéria administrativa e tributária

Decisões arbitrais depositadas

A publicitação das decisões arbitrais é condição da respetiva executoriedade. Contudo, como a publicitação está dependente da iniciativa dos autores da decisão, o presente sítio apenas contém a publicitação das decisões cujo depósito haja sido solicitado pelos responsáveis e respeite os requisitos que presidem à referida publicitação

REF. DEPÓSITO: 00549/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

SUMÁRIO: I - A revogação dos atos impugnados após constituição do Tribunal Arbitral, dá satisfação à pretensão formulada pelos Requerentes quanto à anulação dos mesmos, constituindo causa de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicável ao processo arbitral tributário, ex vi artigo 29.º, n.º 1, alínea e), do RJAT.

Datas

Decisão: 07-10-2022
Trânsito em julgado: 14-11-2022
Depósito: 07-12-2022

Composição do Tribunal

Árbitro único: Mariana Paulina Horta Vargas

Navegação