Publicidade de decisão arbitral - 00306/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00306/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

I. Se, após a constituição do Tribunal Arbitral, o Requerente obtém a plena satisfação do seu pedido em virtude da revogação do ato impugnado por parte da AT, estão verificados os pressupostos para a inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância.

Datas

Decisão: 21-02-2022
Trânsito em julgado: 05-04-2022
Depósito: 22-06-2022

Composição do Tribunal

Árbitro único: Raquel Franco

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