Publicidade de decisão arbitral - 00230/2022

I - Tendo considerado erradamente que rendimentos tinham sido recebidos a título de juros e dividendos, as liquidações de IRS e juros compensatórios enfermam de vício de erro na qualificação dos rendimentos, que constitui ilegalidade [artigo 99.º, alínea a), do CPPT], que justifica a sua anulação, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo subsidiariamente aplicável nos termos do artigo 2.º, alínea c), da LGT. Ii - A "revogação parcial" comunicada pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do RJAT, é irrelevante para efeitos do processo, se não foi comunicada no prazo aí previsto e não foi acompanhada de prática de acto de substituição.