Publicidade de decisão arbitral - 00222/2022

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Decisões arbitrais depositadas

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REF. DEPÓSITO: 00222/2022

CENTRO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA (CAAD)

Sumário da decisão

SUMÁRIO: Atento o disposto no n.° 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, considera-se aplicável ao facto tributário formado em 30 de setembro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

Datas

Decisão: 20-05-2021
Trânsito em julgado: 10-09-2021
Depósito: 26-04-2022

Composição do Tribunal

Presidente: Maria Fernanda dos Santos Maçãs
Árbitro: Dr. Rui Ferreira Rodrigues
Árbitro: Prof. Doutor Luis Menezes Leitão

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