Publicidade de decisão arbitral - 00220/2022

1- Os requisitos para a dispensa do(s) Pagamento(s) Especial(ais) por Conta devem ser aferidos individualmente (sociedade a sociedade) e que o facto de uma das sociedades do grupo não cumprir com tais requisitos não determina a impossibilidade de dispensa para as restantes sociedades que integrem o grupo de sociedades. 2- O facto de uma das sociedades do grupo não cumprir com tais requisitos implica tão somente a impossibilidade dessa sociedade beneficiar da dispensa. 3- Entendimento contrário colocaria as sociedades a que seja aplicável o RETGS numa situação desvantajosa a qual não foi pretendida pelo legislador.