Publicidade de decisão arbitral - 00195/2022

1) O conceito de domicílio fiscal constante do art.º 19.º da LGT não se confunde com o conceito de residência fiscal para efeitos de direito fiscal internacional e direito internacional fiscal; 2) Se um indivíduo é considerado residente, para efeitos do imposto sobre o rendimento, em Portugal e França, verifica-se a concorrência de duas pretensões tributárias e a possibilidade de dupla tributação internacional, sendo necessário aplicar a CDT celebrada pelos dois Estados; 3) Sendo a França o Estado da residência (ER) para efeitos da CDT aplicável, e conferindo o Artigo 16.º da mesma CDT competência tributária exclusiva ao ER, não pode o Estado português tributar os rendimentos do trabalho dependente de trabalhador português que qualifica como Residente em França e aí presta o seu trabalho.